Processo 0015550-83.2025.8.04.1000

Dessa forma, tendo em vista a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 139, V, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do art. 932, I, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM

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