Processo 0015554-64.2020.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0015554-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Luis Fernando da Paz Vieira DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Vítima: Rosangela Rodrigues de Araujo EMENTA: DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE DOLO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIME
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