Processo 0015563-56.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 35167/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600340942 NÚMERO ÚNICO: 0015563-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202465000655 PROCEDÊNCIA........CARIRA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - ALENALDO DA SILVA ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES CONFLITANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA MORTE DA VÍTIMA, ATINGIDA POR GOLPE DE FACA NO TÓRAX NO INTERIOR DE UM BAR, NA CIDADE DE CARIRA/SE. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO HOMICIDA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA ESTÁ COMPROVADA DE FORMA CLARA, INCONTESTÁVEL E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (II) ESTABELECER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS NECANDI PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA, DESDE LOGO, PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, COM AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, POR CONSTITUIR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.4. A MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ESTÁ DEMONSTRADA PELO INQUÉRITO POLICIAL, PELO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL, PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, PELA CERTIDÃO DE ÓBITO E PELA PROVA ORAL, QUE APONTAM MORTE CAUSADA POR INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE, COM LESÃO CARDÍACA E CHOQUE HIPOVOLÊMICO.5. OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DA CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO, QUE ADMITE TER DESFERIDO O GOLPE DE FACA, E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATRIBUEM A ELE A PRÁTICA DA AÇÃO FATAL.6. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA EM LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, NÃO BASTANDO VERSÃO DEFENSIVA PLAUSÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA CONTROVÉRSIAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS.7. AS VERSÕES TESTEMUNHAIS SÃO CONFLITANTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO PRÉVIA, AO USO DE TACOS DE SINUCA PELA VÍTIMA OU POR TERCEIROS, À POSIÇÃO DOS ENVOLVIDOS NO MOMENTO DO GOLPE E À PROPORCIONALIDADE DO MEIO EMPREGADO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO JUÍZO TOGADO.8. A UTILIZAÇÃO DE FACA CONTRA REGIÃO VITAL DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE O TÓRAX, CONSTITUI ELEMENTO INDICATIVO DE POSSÍVEL ANIMUS NECANDI E IMPEDE O AFASTAMENTO PREMATURO DO DOLO DE MATAR NESTA FASE PROCESSUAL.9. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE SOMENTE É ADMISSÍVEL NA FASE DE…

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