Processo 0015573-03.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37459/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840969 NÚMERO ÚNICO: 0015573-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412001602 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES - OAB: 4421/SE AGRAVADO - MARIA ANTONIA PRADO DA SILVA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER E RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS SNIPER E AO SISTEMA DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES RENAJUD EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL, E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PARA RESTRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, É POSSÍVEL A CONSULTA DE BENS VIA SISTEMAS (SNIPER E RENAJUD) PELA PARTE EXEQUENTE, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL, E SE, NO CASO DE VEÍCULOS, É PRECISO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PARA RESTRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA SNIPER, DESENVOLVIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0, VISA CONFERIR CELERIDADE E EFICIÊNCIA À EXECUÇÃO JUDICIAL, COMBATENDO O GARGALO PROCESSUAL DA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS.4. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS DESENVOLVIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, QUE INTERLIGA O JUDICIÁRIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) QUE POSSIBILITA CONSULTAS E ENVIO À BASE DE DADOS DO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RENAVAM), DE ORDENS JUDICIAIS DE RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS, INCLUSIVE REGISTRO DE PENHORA DE PESSOAS CONDENADAS EM AÇÕES JUDICIAIS, AMPARADO PELO ART. 3º, § 9º, DO DEC.-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014.5. O PROCESSO EXECUTIVO ORIENTA-SE PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE E PELO DEVER DE COOPERAÇÃO, CABENDO AO MAGISTRADO, COM FULCRO NO ART. 139, IV, DO CPC, DETERMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA PERMITIR A CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E RENAJUD.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 833, 789 E 139, IV; DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014, ART. 3º, § 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 15ª CÂMARA CÍVEL, 0070803-21.2022.8.16.0000, PATO BRANCO, REL: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO J.. 06.03.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21811111420228260000 BIRIGUI, RELATOR.: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2022, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/08/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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