Processo 0015576-55.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36742/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740974 NÚMERO ÚNICO: 0015576-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600729847 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600729847 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE EMBARGADO - JOÃO PEREIRA DE SANTANA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. SUSPENSÕES PROCESSUAIS DECORRENTES DE LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS QUESTÕES RELEVANTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL AOS PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO TERIA SIDO OMISSO AO NÃO EXPLICITAR AS RAZÕES PARA AFASTAR A RELEVÂNCIA DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DEFERIDOS COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018, BEM COMO AO NÃO ENFRENTAR A TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA E A SUPOSTA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CADA PERÍODO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DAS LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.195/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO E QUANTO AO ALEGADO DISSENSO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PRECEDENTE DESTA CORTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO RECONSTRÓI EXPRESSAMENTE A SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES, INCLUINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, AS SUSPENSÕES DEFERIDAS COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018 E O POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO, DEMONSTRANDO QUE TAIS EVENTOS FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FUNDAMENTA-SE NA CONSTATAÇÃO DE QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DA ÚLTIMA SUSPENSÃO LEGAL EM 30/12/2019 E O SUBSEQUENTE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO, TRANSCORREU O PRAZO LEGAL SEM A OCORRÊNCIA DE CAUSA EFICAZ DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC.A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE APRECIAR QUESTÃO SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR, NÃO SE CARACTERIZANDO PELO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES NEM A DESENVOLVER O ITINERÁRIO ARGUMENTATIVO POR ELAS PRETENDIDO, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS SEJAM SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA.A MENÇÃO EXPRESSA ÀS SUSPENSÕES PREVISTAS NAS LEIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E A DEFINIÇÃO DO…

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