Processo 0015576-83.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0015576-83.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000198-81.2022.8.27.2736/TO AGRAVADO : MARIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido urgente, interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO, em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000198-81.2022.8.27.2736, ajuizado por MARIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES em desfavor do ente municipal. A parte agravante se insurge contra decisão constante no Evento 110 da origem, a qual indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de novo cálculo com discriminação da contribuição previdenciária incidente sobre os valores executados, bem como rejeitou o pedido de intervenção do PREVIPONTE – Fundo Municipal de Previdência Social de Ponte Alta do Tocantins, determinando o prosseguimento do feito para expedição de RPV/Precatório. Em suas razões recursais, em síntese, defende que a verba objeto da condenação – adicional por tempo de serviço (quinquênio) – possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na Lei Municipal nº 54/2018. Assevera que a homologação dos cálculos sem a prévia discriminação e dedução da contribuição previdenciária ocasiona excesso de execução, além de possibilitar pagamento superior ao efetivamente devido à exequente, em prejuízo ao erário e ao equilíbrio financeiro do PREVIPONTE. Narra que o PREVIPONTE possui interesse jurídico direto na demanda, por ser destinatário das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores executados, razão pela qual sustenta ser necessária sua inclusão no feito na qualidade de terceiro interessado. Aduz, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que a expedição de RPV/Precatório pelo valor bruto poderá ocasionar dano grave e de difícil reparação ao sistema previdenciário municipal. Informa que a legislação municipal impõe a retenção obrigatória da contribuição previdenciária sobre as vantagens pecuniárias permanentes percebidas pelos servidores públicos municipais. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença e a expedição de RPV/Precatório até o julgamento final do recurso. No mérito, pugna pelo provimento recursal a fim de reformar integralmente a decisão agravada para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, com discriminação do valor devido a título de contribuição previdenciária, bem como a inclusão do PREVIPONTE no feito na qualidade de terceiro interessado. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o relatório anteriormente lançado no Evento 32, diante da reanálise dos pressupostos de admissibilidade recursal e da necessidade de adequação do pronunciamento judicial ao entendimento ora adotado. A controvérsia posta nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos de origem, a decisão recorrida indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos com discriminação da contribuição previdenciária incidente sobre os valores executados, rejeitou o pedido de intervenção do PREVIPONTE – Fundo Municipal de Previdência Social de Ponte Alta do Tocantins e determinou o prosseguimento do…

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