Processo 0015583-46.2022.8.12.0001

TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal
Número CNJ
0015583-46.2022.8.12.0001
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Órgão Julgador
5ª Vara Criminal
Última publicação
31/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, CONDENO ELIEVERTON ALVES ARAUJO, como incurso no artigo 33, caput, c.c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto, sem substituição. Com cust

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