Processo 0015586-02.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36724/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741005 NÚMERO ÚNICO: 0015586-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600722298 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600722298 EMBARGANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE EMBARGADO - AILA SANTANA SILVA ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE EMBARGADO - IZADORA SANTANA SILVA CRUZ ADVOGADO - JOSE CANDIDO GARCEZ DA ROCHA - OAB: 3495/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA A BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E DOS RESPECTIVOS INSUMOS À BENEFICIÁRIA, CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. SUSTENTA A EMBARGANTE QUE O JULGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO, PORQUANTO TERIA, A UM SÓ TEMPO, DESQUALIFICADO A NOTA TÉCNICA Nº 346/2026 DO NAT-JUS E RECONHECIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ADI 7265, BEM COMO DE OMISSÕES, AO DEIXAR DE ENFRENTAR A COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL, O ART. 10, INCISO VI, E O ART. 10-B DA LEI Nº 9.656/1998 E O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, À LUZ DO ART. 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A VALORAÇÃO CONFERIDA À NOTA TÉCNICA Nº 346/2026 DO NAT-JUS E O RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7265; (II) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO SE OMITIU QUANTO À COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA OU DA FALHA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DO ART. 10, INCISO VI, E DO ART. 10-B DA LEI Nº 9.656/1998; (IV) SABER SE O JULGADO SE OMITIU QUANTO AO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E (V) SABER SE A PRETENSÃO DEDUZIDA OSTENTA CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO CABIMENTO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIRCUNSCREVE-SE ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL, DE MODO QUE NÃO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO DA CAUSA NEM À MERA EXTERNAÇÃO DO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.4. NÃO SE VISLUMBRA A PROPALADA CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE O VÍCIO DESSA NATUREZA HÁ DE SER INTERNO AO JULGADO, VERIFICÁVEL ENTRE AS PRÓPRIAS…

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