Processo 0015586-58.2022.8.19.0210

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0015586-58.2022.8.19.0210
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Regional da Leopoldina- Cartório da 4ª Vara Cível
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I - RELATÓRIO ROQUEFELES DOS SANTOS propôs ação de obrigação de não fazer com pedido liminar c/c indenização por danos morais contra SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Em síntese, o autor narra ser motorista profissional de transporte de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, sendo sua função o transporte e carregamento do produto, o qual é realizado indispensavelmente pela ré. Afirma, porém, que está atualmente impedido de exercer suas funções junto à ré, por ter sido vítima de cancelamento arbitrário d

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