Processo 0015587-66.2019.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0015587-66.2019.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YURI ROCHA DE MORAES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):HELIMAR PINTO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0015587-66.2019.8.08.0012 APELANTE: YURI ROCHA DE MORAES Advogados do(a) APELANTE: LUCAS WILLIAN ALMEIDA RIPARDO - ES32395, ROMULO ALMEIDA DELAI - ES32418 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por YURI ROCHA DE MORAES contra sentença por meio da qual foi condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão em regime inicial fechado. O apelante busca o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, alegando ausência de apreensão, inexistência de laudo pericial e simulação de armamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apreensão e de perícia da arma de fogo impede a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, quando o emprego do artefato restou afirmado pelo depoimento da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR A incidência da majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia do objeto quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do artefato no crime. Precedentes do STJ. Relatos da vítima em crimes patrimoniais possuem elevada força probatória, sendo aptos a fundamentar a condenação e suas causas de aumento quando coerentes e alinhados ao conjunto probatório. Depoimento da vítima descreve de modo claro a visualização de uma pistola preta na cintura do agente, o que afasta a tese defensiva de mera simulação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento no crime de roubo quando o uso do artefato for comprovado por outros meios de prova. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, assume especial relevância e eficácia probatória para atestar as circunstâncias do delito. Dispositivos relevantes citados: art. 70 e inciso II do § 2º e inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 961.863/RS; STJ, AREsp n. 2.556.933/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025; TJES, APCr 0017188-03.2021.8.08.0024, Rel. Des. Willian Silva, Segunda Câmara Criminal, julgado em 14/08/2024; TJES, APCr 0001652-06.2023.8.08.0048, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, Primeira Câmara Criminal, julgado em 22/04/2026. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: Gabinete…

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