Processo 0015594-76.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37193/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341020 NÚMERO ÚNICO: 0015594-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001359 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600321693 IMPETRANTE - VALDIR MATHEUS DE CASTRO PACIENTE - EVERY FERNANDO SANTOS BARBOZA ADVOGADO - VALDIR MATHEUS DE CASTRO - OAB: 13988/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DISTINTAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM CORRÉU, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 202622001359. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU POR CAUTELARES DIVERSAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXTENSÃO, AO PACIENTE, DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM FAVOR DO CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA; E (III) DETERMINAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 580 DO CPP CONDICIONA A EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU À EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS OBJETIVOS E DE EFETIVA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL, VEDANDO A EXTENSÃO QUANDO HOUVER MOTIVOS DE CARÁTER PESSOAL OU CIRCUNSTÂNCIAS SINGULARIZADORAS. A COINCIDÊNCIA DE PROCESSO, CAPITULAÇÃO JURÍDICA E CONTEXTO INVESTIGATIVO NÃO BASTA PARA AUTORIZAR A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, POIS A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP EXIGE CORRELAÇÃO CONCRETA ENTRE AS SITUAÇÕES DOS CORRÉUS E ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES COMPARADAS. A SITUAÇÃO DO PACIENTE DIFERE DA DO CORRÉU BENEFICIADO, PORQUE A DECISÃO DE ORIGEM APONTA ELEMENTOS PRÓPRIOS DE SUA CONDIÇÃO, ESPECIALMENTE A EVASÃO APÓS CIÊNCIA DA APREENSÃO DA DROGA E A ATRIBUIÇÃO DE PAPEL DE FORNECEDOR NA ESTRUTURA CRIMINOSA. A DENÚNCIA ATRIBUI AO PACIENTE POSIÇÃO CENTRAL NA DINÂMICA DELITIVA, COMO FORNECEDOR DE COCAÍNA DE ALTA PUREZA, ENQUANTO AO CORRÉU SE IMPUTA FUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL NECESSÁRIA À EXTENSÃO PRETENDIDA. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, DIANTE DA INDICAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DE DEPOIMENTOS, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. A EVASÃO ATRIBUÍDA AO…

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