Processo 0015596-02.2024.8.04.0000

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. FATOS EXCLUSIVOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por MGM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, fundada em fraude na emissão de boleto bancário. A agravante também pleiteou a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude em boleto pago pela consumidora; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante, diante dos documentos apresentados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não subsiste quando a fraude ocorre fora do seu ambiente de controle, como nos casos em que o boleto fraudado é enviado por aplicativo de mensagens e direciona o pagamento a terceiro estranho à relação contratual. 4. A ausência de nexo de causalidade entre a atuação da instituição financeira e o dano impede a sua responsabilização, nos termos do precedente firmado no REsp 2.046.026/RJ e da Súmula 479 do STJ. 5. O pedido de justiça gratuita formulado apenas após a fixação de honorários sucumbenciais, sem justificativa plausível para a sua não apresentação anterior, é considerado intempestivo, nos termos do art. 99, § 1º, do CPC. 6. A mera apresentação de declaração de hipossuficiência e DEFIS sem dados contábeis relevantes não é suficiente para comprovar a incapacidade financeira da pessoa jurídica, sendo necessária documentação robusta, como balanços e demonstrativos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Desprovido.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.