Processo 0015596-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39623/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741023 NÚMERO ÚNICO: 0015596-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600716250 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600716250 EMBARGANTE - ALLYSSON EWERTON SOARES MOREIRA ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE ADVOGADO - LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - OAB: 4272/SE ADVOGADO - BETANIA TAVARES DINIZ - OAB: 6291/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO VALOR CONCRETO RESULTANTE DO PERCENTUAL MÁXIMO. PLEITO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  BANESE E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E ESTABELECENDO A CONDENAÇÃO TOTAL EM R$ 8.811,20 (OITO MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E VINTE CENTAVOS). O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO, AO DEIXAR DE MAJORÁ-LOS POR JÁ ESTAREM FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%, NÃO ENFRENTOU SE O VALOR CONCRETO RESULTANTE  R$ 1.762,24 (UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS)  SERIA IRRISÓRIO E SE AUTORIZARIA O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR SE O VALOR CONCRETO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL CONFIGURA HIPÓTESE DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, AUTORIZADORA DO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR CONCRETO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O ACÓRDÃO, AO FIXAR NOVA CONDENAÇÃO, LIMITA-SE A REGISTRAR QUE O PERCENTUAL MÁXIMO JÁ FOI ATINGIDO, SEM EXAMINAR SE O MONTANTE RESULTANTE CARACTERIZA PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO PARA FINS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NÃO SE APLICANDO QUANDO A CONDENAÇÃO TIVER VALOR ECONÔMICO PERFEITAMENTE MENSURÁVEL E DEFINIDO.A TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE PARA O ARBITRAMENTO JUDICIAL, SERVINDO APENAS COMO PARÂMETRO ORIENTADOR, DE MODO QUE O VALOR RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL INFERIOR AOS PISOS NELA PREVISTOS NÃO É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS…

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