Processo 0015606-19.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1. CONDENAR o Município de Manaus na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar estudo técnico e implementar as medidas de engenhar
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