Processo 0015612-97.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39801/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841054 NÚMERO ÚNICO: 0015612-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500877030 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500877030 EMBARGANTE - ADILA GOMES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - VIRGILIO FIGUEIREDO TAVARES JUNIOR - OAB: 6850/SE EMBARGADO - BAIANO CELL COMERCIO DE CELULARES E ACES LTDA ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMBARGADO - THIAGO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL NOVO (DIMP) JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DO VÍCIO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO DA PROVA QUE, CONTUDO, DEMANDA REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA CONTÁBIL NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FISCALIZAÇÃO POR ADMINISTRADOR JUDICIAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O ESCOPO DE SANAR OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MEIOS DE PAGAMENTOS (DIMP), DOCUMENTO O QUAL APONTARIA EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (R$ 983.600,62) ATRELADA EXCLUSIVAMENTE AO CPF DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO EXERCÍCIO DE 2024. 2. CONSTATADA A EFETIVA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA POR ESTA RELATORIA ACERCA DA REFERIDA PROVA DOCUMENTAL, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR O VÍCIO INTEGRATIVO APONTADO E APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. A DESPEITO DA CONSTATAÇÃO DOCUMENTAL DE VULTOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA PESSOA FÍSICA DO EMBARGADO, A CONCLUSÃO PEREMPTÓRIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DESVIO ILÍCITO DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXIGE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO, MEDIANTE O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E INDISPENSÁVEL PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. 4. REVELA-SE TEMERÁRIO E DESPROPORCIONAL, NA ESTREITA VIA DA COGNIÇÃO SUMÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINAR O AFASTAMENTO ABRUPTO DO ÚNICO SÓCIO-ADMINISTRADOR, DETENTOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. 5. A MANUTENÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL JÁ NOMEADO NOS AUTOS  INCUMBIDO DE FISCALIZAR A GESTÃO, AUDITAR AS RECEITAS E COIBIR ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL  AFIGURA-SE COMO MEDIDA CAUTELAR SUFICIENTE, POR ORA, PARA PRESERVAR O ACERVO SOCIETÁRIO, GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E VIABILIZAR A FUTURA APURAÇÃO DE HAVERES, SEM OBSTAR O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 6. ACOLHIMENTO PARCIAL QUE SATISFAZ O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA EMBARGANTE, APLICANDO-SE, NO MAIS, O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO-SE INCÓLUME O RESULTADO DO JULGAMENTO.…

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