Processo 0015615-28.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129458 NÚMERO ÚNICO: 0015615-28.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540303382 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP ADVOGADO - EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB: 162449/RJ ADVOGADO - CAMILA GARCIA - OAB: 250371/SP RECORRIDO - ERALDO SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO - ANA CAROLINA ALVES ALMEIDA - OAB: 14615/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA E INTERMEDIADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. GOLPE DO BOLETO FALSO. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA DE PLANO DE SAÚDE (AMIL) EM AMBIENTE VIRTUAL INDUZIDA POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ILÍCITO À PLATAFORMA REQUERIDA. CONTA DESTINATÁRIA BLOQUEADA E VALORES INTEGRALMENTE RETIDOS E PRESERVADOS NO ECOSSISTEMA DO RÉU, COM PROMESSA EXPRESSA DE ESTORNO NÃO CUMPRIDA. DEVER JURÍDICO DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO A PARTIR DO CONTROLE E POSSE DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO. INÉRCIA REPARATÓRIA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A LEGÍTIMA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, AINDA QUE INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTE RELATOR NO JULGAMENTO DE SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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