Processo 0015615-52.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 37152/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341057 NÚMERO ÚNICO: 0015615-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202463300455 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - CLEVERTON RESENDE SANTOS ADVOGADO DATIVO - ADAILSON DE JESUS SANTOS - OAB: 7567/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - REGINA DIAS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929/SE ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO SINISTRO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO, IMPRONÚNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO (CAPUT DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL) E EVASÃO DO LOCAL DO FATO (ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).A DENÚNCIA APONTA QUE O RECORRENTE CONDUZIA AUTOMÓVEL SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, EM ALTA VELOCIDADE E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, VINDO A COLIDIR FRONTALMENTE COM UMA MOTOCICLETA E PROVOCAR A MORTE DA VÍTIMA, EVADINDO-SE DO LOCAL EM SEGUIDA.A DEFESA ARGUI A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUBSIDIARIAMENTE A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS, E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTEM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA SUBMETER O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI; (II) VERIFICAR SE O SUPORTE PROBATÓRIO SOBRE O DOLO EVENTUAL AUTORIZA A PRONÚNCIA OU SE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO OU IMPRONÚNCIA; E (III) AVALIAR SE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA POSSUI NATUREZA DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO (JUDICIUM ACCUSATIONIS), EXIGINDO APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A VEROSSIMILHANÇA DA TESE ACUSATÓRIA  CONSUBSTANCIADOS EM RELATOS DE INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, ALTA VELOCIDADE, MANOBRAS PERIGOSAS E INVASÃO DA CONTRAMÃO , COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO MOSTRA-SE DESCABIDA NESTA ETAPA PROCESSUAL POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA, DEVENDO A VERBA SUCUMBENCIAL SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, DE MODO QUE A DESCLASSIFICAÇÃO OU A IMPRONÚNCIA DEPENDEM DE PROVA INEQUÍVOCA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.