Processo 0015622-97.2024.8.04.0000
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA CONFIGURADA. EFEITOS INTEGRATIVOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM LOCADO A TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. I
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