Processo 0015625-96.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600741084 NÚMERO ÚNICO: 0015625-96.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 10/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202672000365 PROCEDÊNCIA......: JAPARATUBA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO - MUNICIPIO DE JAPARATUBA (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: A) MANTENHO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ENERGISA SERGIPE NO ITEM 2 DA DECISÃO AGRAVADA DE REMOÇÃO DAS LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ENERGIA ELÉTRICA REMANESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS ÀS MARGENS DO RIO DA PRATA , À EXCEÇÃO DAQUELA JÁ COMPROVADAMENTE REMOVIDA NO ESTABELECIMENTO DE TITULARIDADE DE AVANILDE DOS SANTOS, FIXANDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); B) MANTENHO A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À ENERGISA SERGIPE NO ITEM 2 DA DECISÃO AGRAVADA DE REMOÇÃO DO CABO DE TELECOMUNICAÇÃO DE TERCEIRO QUE SOBREPÕE O LEITO DA ÁREA DE BANHO DO RIO DA PRATA , FUNDADA NO ART. 14, INCISOS II E III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.044/2022, QUE AUTORIZA O DETENTOR DA INFRAESTRUTURA A PROCEDER À RETIRADA DE CABOS, FIOS, CORDOALHAS OU EQUIPAMENTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NAS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E NAQUELAS QUE ENVOLVAM RISCO DE ACIDENTE, FIXANDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); C) EXCLUO A ENERGISA SERGIPE DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PREVISTA NO ITEM 3 DA DECISÃO AGRAVADA, QUE PERMANECE EFICAZ EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA; D) MANTENHO INTEGRALMENTE OS ITENS 1 E 4 DA DECISÃO AGRAVADA, PERMANECENDO EM PLENO VIGOR A INTERDIÇÃO DA ÁREA DE BANHO DO RIO DA PRATA PELO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA E O AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE PARA GARANTIR A INTERDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO LOCAL, ESCLARECENDO QUE O PRESENTE EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPLICA, EM NENHUMA HIPÓTESE, LIBERAÇÃO DA ÁREA PARA USO RECREATIVO OU COMERCIAL. DEVE A PARTE AGRAVANTE NOTICIAR A DECISÃO ORA PROFERIDA, NOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA FINS DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO, SERVINDO A CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO COMO EFETIVA NOTIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DICÇÃO DO ART. 1.019, INCISO II, DO CPC. APÓS, COM OU SEM RESPOSTA DA AGRAVADA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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