Processo 0015634-58.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37166/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341095 NÚMERO ÚNICO: 0015634-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621800346 PROCEDÊNCIA........2ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600335469 IMPETRANTE - F.J.T.S....................... PACIENTE - F.S.S................ ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RECAMBIAMENTO INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, INVESTIGADO COMO SUPOSTO MANDANTE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO OCORRIDO EM 19.06.2025, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A IMPETRAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE PRAZO, INÉRCIA NO RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PRESO NA BAHIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA, FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA DIGITAL E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NO RECAMBIAMENTO INTERESTADUAL DO PACIENTE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA; (III) DETERMINAR SE A ALEGADA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS; (IV) DEFINIR SE HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA RELACIONADA À CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL; E (V) ESTABELECER SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL A DISCUSSÃO MINUCIOSA SOBRE FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEVE SER RESERVADA À INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL. 4. A DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANDO INDICA A GRAVIDADE DO DELITO, A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 5. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA QUANDO SE APOIA EM FUNDAMENTOS CAUTELARES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. A DEMORA NO RECAMBIAMENTO DE PRESO CUSTODIADO EM OUTRO ESTADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESÍDIA JUDICIAL OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO DECORRE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERESTADUAL COMPLEXO E O JUÍZO PROCESSANTE IMPULSIONA REGULARMENTE O FEITO. 7. A PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO PERMANECE O RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 8. A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL NÃO EVIDENCIA ILEGALIDADE MANIFESTA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOBRETUDO QUANDO DEPENDE…

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