Processo 0015639-48.2025.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015639-48.2025.8.17.2810 AUTOR(A): EDILEUSA MARIA DA SILVA RÉU: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Contrato cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por EDILEUSA MARIA DA SILVA em face de ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (Id. 212191272), a parte autora narra, em síntese, que firmou com o réu um contrato de prestação de serviços turísticos (Id. 212193332), cujo objeto era a aquisição de um pacote de viagem com destino a São Paulo (Aparecida do Norte e Campos do Jordão), com data de saída estipulada para 10/06/2025. Informa que o valor total do pacote foi de R$ 3.734,00, o qual foi integralmente quitado mediante transferência via PIX (Id. 212193333) e pagamentos em espécie diretamente ao réu. Aduz a demandante que, por motivos de saúde, devidamente atestados por receituário médico emitido pelo Sistema Único de Saúde – UPA Curado (Id. 212193338), viu-se impossibilitada de realizar a viagem. Em razão disso, solicitou o cancelamento com antecedência superior a 08 (oito) dias da data do embarque. Sustenta que o contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, que em caso de rescisão pela contratante até 8 dias antes da partida, seria aplicada uma multa de 20% sobre o valor total, cabendo à autora a restituição de 80% do montante pago (R$ 2.987,20). Contudo, alega que o réu se negou a efetuar a devolução do numerário e, inclusive, recusou-se a fornecer recibo dos valores pagos em espécie, afirmando ter sido orientado por advogado a não fazê-lo, conforme atesta a Ata Notarial juntada aos autos (Id. 212193336), que transcreve diálogos via aplicativo WhatsApp. Diante dos fatos, pleiteou a condenação do réu à restituição do valor de R$ 2.987,20, devidamente atualizado (alcançando o montante de R$ 3.058,71), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00. Juntou documentos. Foi proferido despacho (Id. 212568359) determinando a comprovação da hipossuficiência da autora. Após a manifestação autoral (Id. 214364590), os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (Id. 221420253), determinando-se a citação do réu. Devidamente citado (Id. 225285344 e 229655156), o réu apresentou Contestação (Id. 226766448). Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. Arguiu sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atua como mero "freelancer" e intermediário da empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, pleiteando o chamamento ao processo desta última. Invocou, ainda, a litigância de má-fé da autora e suscitou Incidente de Arguição de Falsidade Documental em relação ao atestado médico da UPA (Id. 212193338). No mérito, defendeu a ausência de inadimplemento contratual, argumentando que a tarifa adquirida era "não reembolsável", conforme contrato que anexou (Id. 226766468), firmado entre ele e a CVC. Rechaçou o pedido de danos morais, impugnou a validade probatória da ata notarial e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre os quais um ofício resposta da UPA Curado (Id. 226766454). A autora apresentou Réplica (Id. 229139886), rechaçando todas as teses defensivas. Destacou a contradição e a má-fé do réu ao…

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