Processo 0015641-67.2014.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201400724821 NÚMERO ÚNICO: 0015641-67.2014.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) REVISOR - GABINETE DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA (MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA) MEMBRO - GABINETE DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO (OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO) DATA DIST........: 29/10/2014 PROCESSO ORIGEM..: 201412100507 PROCEDÊNCIA......: 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS ADVOGADO - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 392-A-/SE ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELADO - MARIA DE FÁTIMA SIMÕES ALVES ADVOGADO - MARCELO POCONE DANTAS - OAB: 6575/SE POR DECISÃO DO STF NOS AUTOS DO ARE 1594705, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA SIMÕES ALVES FOI DEVOLVIDO A ESTA CORTE EM 26/03/2026, PORQUANTO CONSIDERADO INCABÍVEL, NA MEDIDA EM QUE A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESTE TRIBUNAL AMAPROU-SE EXCLUSIVAMENTE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, A SABER, NO TEMA 662 DE REPERCUSSÃO GERAL. EM ATENÇÃO AO DIPOSTO NO ART. 1.030, § 2º DO CPC, DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO INCISO I DO CAPUT DO MESMO ARTIGO, CABÍVEL APENAS AGRAVO INTERNO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE MANTÉM PACÍFICA: ... ACERCA DO TEMA 662 DE REPERCUSSÃO GERAL, IMPORTANTE REGISTRAR QUE SUA TESE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA DISCUTIDA, ATRIBUINDO-SE OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/08/2013. LOGO, QUANDO DA INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM TAL FUNDAMENTO, A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE ASSENTADA (DECISÃOD DE INADMISSIBILIDADE DATADA DE 06/07/2015). POR FIM, ANOTE-SE QUE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NÃO FOI CONHECIDO PELO STJ, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO ARESP 3112437/SE. ASSIM, CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, APÓS O REGISTRO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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