Processo 0015642-35.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37141/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341104 NÚMERO ÚNICO: 0015642-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622003576 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS PACIENTE - VALDESON LUIZ SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS DERIVADAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA .I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A DEFESA ALEGA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO EM DOMICÍLIO, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE PROVAS E A SOLTURA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FACE À GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. OBJETIVA-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL OU A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) SE A BUSCA PESSOAL MOTIVADA POR ODOR DE MACONHA PREENCHE OS REQUISITOS DE FUNDADA SUSPEITA; (II) SE O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO FOI LEGÍTIMO EM RAZÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE E INDICAÇÃO DO SUSPEITO; (III) SE INCIDE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA SOBRE O ACERVO REMANESCENTE; E (IV) SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E A INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA PESSOAL É LÍCITA QUANDO RESPALDADA EM FUNDADA SUSPEITA EXTRAÍDA DE ELEMENTOS SENSORIAIS E CONTEXTUAIS OBJETIVOS, COMO O FORTE ODOR DE MACONHA PERCEBIDO POR POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA. 3.2. O TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES GUARDAR E TER EM DEPÓSITO CONFIGURA CRIME PERMANENTE, LEGITIMANDO O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO QUANDO CONFIGURADA JUSTA CAUSA POR FLAGRANTE PRÉVIO E INDICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DEPÓSITO. 3.3. EVIDENCIADA A REGULARIDADE FORMAL DA ABORDAGEM E DA INCURSÃO NO IMÓVEL, RESTA INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, MANTENDO-SE HÍGIDA A MATERIALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. 3.4. A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SE DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE A PARTIR DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES E PETRECHOS COMERCIAIS. 3.5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO SE DEMONSTRADOS OS SEUS REQUISITOS, SENDO INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS QUANDO O CRIME É OPERADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA MONITORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA .TESE DE JULGAMENTO : 1. A BUSCA PESSOAL AMPARADA EM ELEMENTOS SENSORIAIS OBJETIVOS E CONTEXTUAIS, TAIS COMO O FORTE ODOR DE ENTORPECENTE EXALADO PELO INDIVÍDUO, ATENDE AO REQUISITO LEGAL DE FUNDADA SUSPEITA. 2. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NAS MODALIDADES…

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