Processo 0015649-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37324/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841119 NÚMERO ÚNICO: 0015649-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809299 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600809299 EMBARGANTE - ZELAR ALUGUEIS ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE ADVOGADO - IGOR CAXICO BARRETO MACÊDO - OAB: 10750/SE EMBARGADO - VANDETE RIBEIRO DE MELO ADVOGADO - BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO APRECIADA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSI- FATOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO, REGULAR ANDAMENTO COM DILIGÊNCIAS RECENTES E NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE DESERÇÃO DO AGRAVO.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO: (I) À NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE; E (III) À TESE DE DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III- RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONFIGURAM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO DISPENSÁVEL DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO (ART. 921, III E § 4º, DO CPC). FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM 18/01/2018, COM SUSPENSÃO POR UM ANO E POSTERIOR INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONSUMADO EM 18/01/2022 (ART. 206, § 3º, I, DO CC). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS FOI PREVIAMENTE APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OPORTUNIZOU A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, HIPÓTESE INCABÍVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV-DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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