Processo 0015652-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38496/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741127 NÚMERO ÚNICO: 0015652-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600724611 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600724611 EMBARGANTE - TABITA EVANGELISTA REIS DE ARAUJO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO AO EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TABITA EVANGELISTA REIS DE ARAUJO CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANESE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS DESDE A INADIMPLÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARALELA E A AÇÃO MONITÓRIA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DESTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO POR NÃO TER APRECIADO A LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO MONITÓRIA, FUNDADAS NOS MESMOS CONTRATOS E NO MESMO VALOR; E (II) SABER SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, COM PRECISÃO, AS DUAS QUESTÕES SUBMETIDAS PELA APELAÇÃO DO BANESE  A VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS (SÚMULA Nº 381/STJ) E O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS  NÃO HAVENDO QUALQUER PONTO REGULARMENTE SUBMETIDO AO COLEGIADO QUE TENHA SIDO IGNORADO.4. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. A QUESTÃO DA LITISPENDÊNCIA JAMAIS FOI SUSCITADA PELA EMBARGANTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO  A PARTE FOI REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO LEVOU A MATÉRIA AO COLEGIADO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, MESMO TENDO SIDO CITADA NA EXECUÇÃO PARALELA QUASE DOIS MESES ANTES DO JULGAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INTRODUÇÃO DE MATÉRIA NOVA NÃO DEBATIDA NA FASE RECURSAL PRÓPRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL, SENDO VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS AINDA QUE A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.5. DESCABIMENTO DOS EFEITOS INFRINGENTES. OS EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMITIDOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SOMENTE QUANDO O SUPRIMENTO DE VÍCIO NO JULGADO CONDUZIR, NECESSARIAMENTE, À ALTERAÇÃO DE SEU RESULTADO. AFASTADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HÁ BASE JURÍDICA PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.6. PREQUESTIONAMENTO. A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS PELA EMBARGANTE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS TÍPICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO…

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