Processo 0015658-86.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37348/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841143 NÚMERO ÚNICO: 0015658-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600828821 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600828821 EMBARGANTE - LUIS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE EMBARGADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. REDUÇÃO NOMINAL DE PROVENTOS DECORRENTE DE PEDIDO JUDICIAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS EQUIVALENTES À PATENTE DE 2º TENENTE, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO GEROU PUNIÇÃO PATRIMONIAL E REDUÇÃO SUPERIOR A 50% DOS PROVENTOS. APONTA OMISSÃO QUANTO AO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO, À SEGURANÇA JURÍDICA, À PROTEÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO MÍNIMO EXISTENCIAL E AO TEMA Nº 334 DO STF. SUSTENTA FALTA DE DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AO TEMA 33 DO IRDR DESTE TRIBUNAL. REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA PROVIMENTO DO APELO OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ANULAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO REJEITAR AS TESES DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO, À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, À SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, EM FACE DE REDUÇÃO NOMINAL DE PROVENTOS DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA ESPECIAL AO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXPLICITOU QUE A REDUÇÃO DOS PROVENTOS DERIVOU DIRETAMENTE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, EM AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU PUNIÇÃO PATRIMONIAL.4. O PRINCÍPIO DO MELHOR BENEFÍCIO ASSEGURA A OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO MAIS FAVORÁVEL, MAS PROÍBE A EXTRAÇÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS PARA A CRIAÇÃO DE MODELO HÍBRIDO, RAZÃO PELA QUAL O SEGURADO DEVE SUBMETER-SE ÀS REGRAS DE CÁLCULO DO REGIME QUE ELEGEU JUDICIALMENTE.5. A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PROTEGE O ESTIPÊNDIO CONTRA DECESSOS UNILATERAIS E ILEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO IMPEDE A READEQUAÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE MIGRAÇÃO VOLUNTÁRIA E POR VIA JUDICIAL PARA REGIME DE INATIVIDADE DIVERSO.6. AFASTA-SE A OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À CONFIANÇA LEGÍTIMA PELO RECEBIMENTO PROLONGADO DOS PROVENTOS ANTERIORES, POIS A MODIFICAÇÃO OPEROU-SE POR INICIATIVA DO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL, DISPENSANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO…

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