Processo 0015664-97.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015664-97.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Prolator: Dr. Breno Duarte Ribeiro De Oliveira APELANTE: JOSÉ IVAN DOS SANTOS SILVA Advogados: Dr. Carlos andré Marques dos Anjos APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
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