Processo 0015673-66.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015673-66.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: CAROLINA FERNANDES NUNES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUAN CARNEIRO BEZERRA - RN17292 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE DECISÃO Apesar das alegações do impetrante de que "O perigo de dano
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