Processo 0015674-81.2019.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28319/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722143 NÚMERO ÚNICO: 0015674-81.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201911500464 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202200703486 APELANTE - MERCURIO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO - PABLO GIULIANNO SA TRINDADE - OAB: 6175/SE ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELADO - MARCO AURELIO PAVAN ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - ATILIO REGENER ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - LAIDE PACHECO PAVAN ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - MAURICIO PAVAN ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO I DO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM AGOSTO DE 2021. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. AUSÊNCIA DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.