Processo 0015675-07.2025.8.04.9001

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA LIDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrum

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