Processo 0015675-51.2026.4.05.8201
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015675-51.2026.4.05.8201 IMPETRANTE: JOSE HELIO LEAL FREIRE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS - PB20574 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado por JOSE HELIO LEAL FREIRE LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, objetivando a exclusão das ta
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