Processo 0015683-40.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015683-40.2026.4.05.8100 AUTOR: JAZIEL COSTA DO CARMO ADVOGADO do(a) AUTOR: IAGE FIGUEIREDO DE CASTRO TEIXEIRA - CE31545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora - LEVI EMERSON CARNEIRO FARIAS- requer o restabelecimento do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIEN
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