Processo 0015693-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36880/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741216 NÚMERO ÚNICO: 0015693-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600721411 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600721411 EMBARGANTE - MANOEL VICENTE DA SILVA ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE EMBARGANTE - TERCIO COSMO SIQUEIRA ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE EMBARGANTE - EDENILTON DOS SANTOS ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE EMBARGADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LUCROS CESSANTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À VEDAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA E À POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DO DANO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INADEQUADA PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE PROVA DO AN DEBEATUR. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÕES CÍVEIS DECORRENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE  DESO, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA POR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, AOS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA E À POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES; (II) ESTABELECER SE A VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS LUCROS CESSANTES ALEGADOS; E (III) DETERMINAR SE A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO PREJUÍZO ECONÔMICO PODE SER SUPRIDA MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO ALEGADO, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO PARA REJEIÇÃO DO PLEITO.O JULGADO, CONTUDO, DEIXOU DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE AS TESES RELATIVAS AOS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA E À POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DO VALOR INDENIZATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO…

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