Processo 0015693-60.2026.4.05.8302
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015693-60.2026.4.05.8302 AUTOR: JOSE VANDEILSON DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO BEZERRA DA FONSECA - PE64430 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIVANIA BRAZ DA SILVA - PE51672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO . Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: -- Considerando que o parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei Nº 13.876/2019 estabelece que, no âmbito da assistência judici
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