Processo 0015695-81.2024.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202412700420 NÚMERO ÚNICO: 0015695-81.2024.8.25.0001 INVENTARIANTE : RAIANE GILZA DE OLIVEIRA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : SIMIÃO FIRMINO SILVA HERDEIRO : MARIA ROSEANA DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : RICHEL FELBERMAN DE OLIVEIRA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MONICA CRISTINA DOS SANTOS FIRMINO SILVA ADV. : ANTÔNIO JOSÉ NOVAIS GOMES JÚNIOR - OAB: 13781-SE INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE (BANESE) PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE HOUVE O EFETIVO INGRESSO DE VALORES A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO INVENTARIADO, SR. SIMIÃO FIRMINO SILVA, CPF Nº XXX, (EXERCÍCIO 2021) NA CONTA CORRENTE Nº 10370909, AGÊNCIA 0015. O ESCLARECIMENTO É INDISPENSÁVEL PARA DIRIMIR A APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE A INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL — QUE APONTA O DEPÓSITO EM 31/08/2023 — E O INFORME ANTERIOR DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE NOTICIAVA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DESDE DEZEMBRO DE 2020. OFICIE-SE À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DIRECIONADO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS (DEPREC), SOLICITANDO QUE, SENDO POSSÍVEL, INFORME A ESTE JUÍZO A PREVISÃO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO, DECORRENTE DA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202210301816. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ALVARÁ FORMULADO PELA INVENTARIANTE, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA DELIBERAR PELA IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ALIENAÇÃO OU DE PARTILHA DO ALUDIDO BEM. COMO SABIDO, NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM PERTENCE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. MALGRADO A INVENTARIANTE SUSCITE A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO (CONSIDERANDO QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ESTAVA PREVISTO PARA 28/01/2016 E O ÓBITO OCORREU EM 28/04/2021), A EXTINÇÃO DA GARANTIA E A LIBERAÇÃO DO BEM DEMANDAM REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PRÉVIA. ADEMAIS, IMPENDE REGISTRAR QUE O BANCO ITAÚ LIMITOU-SE A PRESTAR INFORMAÇÕES OFICIAIS A ESTE JUÍZO, NÃO TENDO FORMULADO PEDIDO AUTÔNOMO E FORMAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESTARTE, O PLEITO DE VENDA FICA SOBRESTADO ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA.

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