Processo 0015703-19.2025.8.04.1000

Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, DETERMINO O ARQUIVAMENTO deste Termo Circunstanciado de Ocorrência, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Procedam-se às baixas e anotações necessárias junto ao sistema PROJUDI. I

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.