Processo 0015704-75.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36883/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741251 NÚMERO ÚNICO: 0015704-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719385 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600719385 EMBARGANTE - CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE EMBARGADO - MARIA EDINEIA SILVA ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. RESOLUÇÃO TJSE Nº 35/2006. PORTARIA TJSE Nº 22/2024-GP1. INAPLICABILIDADE COMO LIMITES COGENTES EM PROCESSOS SEM GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A  CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, MANTENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 11.900,00. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016, DA RESOLUÇÃO TJSE Nº 35/2006 E DA PORTARIA TJSE Nº 22/2024-GP1, REQUERENDO A REDUÇÃO DA VERBA PERICIAL, A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO AO EXAMINAR A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016, DA RESOLUÇÃO TJSE Nº 35/2006 E DA PORTARIA TJSE Nº 22/2024-GP1 AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E A SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT JUDICIAL; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE EM INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA VERBA NOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 95, 156 E 465 DO CPC, ESPECIALMENTE A COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA, O TEMPO ESTIMADO PARA SUA REALIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO.OS ATOS NORMATIVOS ADMINISTRATIVOS INVOCADOS PELA EMBARGANTE POSSUEM NATUREZA REGULAMENTAR VOLTADA, EM REGRA, AO CUSTEIO ESTATAL DA PROVA TÉCNICA EM HIPÓTESES DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO CONSTITUINDO PARÂMETRO VINCULANTE PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS POR PARTE PRIVADA.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016 LIMITA A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSOS COM GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM RESTRINGIR O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE ARBITRAR REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA QUANDO O ENCARGO…

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