Processo 0015705-60.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35185/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341253 NÚMERO ÚNICO: 0015705-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600330633 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600330633 EMBARGANTE - ANDERSON MENESES SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE EMBARGANTE - TAISLANE DE MELO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/2006, ART. 35). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR; AOS REQUISITOS DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; E AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. A DEFESA ALEGA VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À VALIDADE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO, À SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E À NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INTEGRAÇÃO OU ALTERAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À VALIDADE DO INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DOS AGENTES; (II) À DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGIDAS PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; E (III) À SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA O NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR JUSTIFICOU-SE PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE, AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS DECORRENTES DA ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA COM APREENSÃO DE ENTORPECENTES, TRATANDO-SE DE PROVA MATERIAL AUTÔNOMA E PREEXISTENTE A EVENTUAIS EXCESSOS, OS QUAIS DEMANDAM APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA.A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FUNDAMENTOU-SE EM PROVAS ROBUSTAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, EVIDENCIADAS PELA INEQUÍVOCA DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS E PELA ESTRUTURAÇÃO DA RESIDÊNCIA COMO BASE PARA O ARMAZENAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS.O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO) AMPAROU-SE EM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONSUBSTANCIADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (CERCA DE DEZ QUILOGRAMAS) E NA ESCORREITA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, O QUE EVIDENCIA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITIVAS.A DECISÃO ENFRENTOU INTEGRALMENTE OS PONTOS DEVOLVIDOS, NÃO HAVENDO OS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELANDO A IRRESIGNAÇÃO MERO INCONFORMISMO COM AS TESES JURÍDICAS ADOTADAS E NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL REVESTE-SE DE VALIDADE QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, COMO A APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA, DENOTANDO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. 2. A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA E A CONDENAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.