Processo 0015708-15.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741259 NÚMERO ÚNICO: 0015708-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201600725574 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201600725574 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - GEORGE FERREIRA SANTOS ADVOGADO - ELVIRA CARLA COSTA PINTO - OAB: 7576/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO PARCIAL. TEMAS 264 E 265 DO STF. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. PRECLUSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL), CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS 264 E 265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO, LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, CRITÉRIOS DE CÁLCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS, POSTULANDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, INCLUSIVE COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A ALEGADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS 264 E 265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA COLETIVA; E (II) ESTABELECER SE EVENTUAL INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NEM PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE AS TESES RELATIVAS À LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES NÃO ASSOCIADOS, À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, À DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA, À PRECLUSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, À VALIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL, À CORREÇÃO MONETÁRIA, AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO RESTRINGE-SE A QUESTÕES INERENTES AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NÃO ABRANGENDO O REEXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS NEM A DEFINIÇÃO ABSTRATA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA.A SUSPENSÃO NACIONAL DECORRENTE DOS TEMAS 264 E 265 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ALCANÇA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EXECUÇÕES OU LIQUIDAÇÕES FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A EXECUÇÃO INDIVIDUAL BASEADA EM SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO PODE PROSSEGUIR…

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