Processo 0015711-98.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34778/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827252 NÚMERO ÚNICO: 0015711-98.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510900432 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BEDCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO - CRISTIANO FRANCISCO SOUZA DE PAULA - OAB: 9078/SE APELADO - TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO - LEANDRA DIAS SOUZA DANTAS - OAB: 15835/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CONTRAPRESTAÇÃO MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE CASAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA E INADIMPLEMENTO CONFIGURADOS. MULTA CONTRATUAL. DANO MATERIAL. SITUAÇÃO QUE ATINGE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO EXPRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REFERENTES À OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE DUAS CASAS E MURO, OBJETO DE CONTRAPRESTAÇÃO POR VENDA DE TERRENO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: A) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO; B) DEFINIR O CABIMENTO DE DANO MATERIAL NA FORMA DE ALUGUÉIS E DA MULTA MORATÓRIA; C) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO CONTRATUAL DE 06 MESES, APÓS A ASSINATURA COM A CEF, NÃO FOI OBSERVADO. O ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL GERA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO COMPRADOR, JUSTIFICANDO-SE A CONDENAÇÃO PELO DANO MATERIAL SUPORTADO. A MULTA DE 1% AO MÊS DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E MORA EX RE.4. A PRIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PRÓPRIA, EM IDADE AVANÇADA, SOMADA AO LONGO ATRASO E AO FATO DE QUE A CONSTRUTORA PRIORIZOU E CONCLUIU AS OBRAS DESTINADAS A TERCEIROS, NO MESMO TERRENO, ENQUANTO NEGLIGENCIAVA A OBRIGAÇÃO COM A VENDEDORA ORIGINAL, EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO DISSABOR COTIDIANO. TAL CONDUTA ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, GERANDO ANGÚSTIA, SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, INCERTEZA E FRUSTRAÇÃO DE UM PROJETO DE VIDA ESSENCIAL.5. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 4.000 (-). IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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