Processo 0015721-57.2020.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0015721-57.2020.8.17.2001 EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGADO: D. A. D. P. REPRESENTADO POR SUA GENITORA VANESSA ARAÚJO BARBOSA DE PONTES Relator: Des. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CONFORME DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 17.116/2020, OS ENTES PÚBLICOS NÃO SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER NORMA INSTITUIDORA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO MESMO NO CASO EM TELA EM QUE O DEMANDANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DE TAXA, ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ESTADO-JUDICIÁRIO, CONFORME PRECEITUA O INCISO II DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATANDO-SE DE TRIBUTO NA MODALIDADE TAXA, TAL VALOR NÃO TEM POR OBJETO RECOMPENSAR O VENCEDOR DA LIDE, MAS, SIM, REMUNERAR O ESTADO-JUIZ PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO JURISDICIONAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO VENCEDOR DA LIDE E A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Inexistência de confusão patrimonial entre o Estado enquanto parte e o Poder Judiciário como órgão julgador, tendo este autonomia financeira e funcional, não se aplicando o art. 381 do Código Civil. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMETNO. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO NA DECISÃO EMBARGADA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, MAS, TÃO SOMENTE, AQUELES QUE ENTENDER NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE OCORREU, IN CASU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. MERO INCONFORMISMO. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, CONHECER, porém, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do incluso voto que passa a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (09)

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