Processo 0015721-87.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20501/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114877 NÚMERO ÚNICO: 0015721-87.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540503297 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE ADVOGADO - FERNANDO MACHADO BIANCHI - OAB: 177046/SP RECORRIDO - MARIA DA ASSUNÇÃO BRITO DELMONDES ADVOGADO - VIVIAN CRISTINA DA SILVA MELO - OAB: 12422/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). PARTE AUTORA QUE É VIÚVA DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO. NEGATIVA DE REEMBOLSO REFERENTE A SEGUNDO ANESTESIOLOGISTA. PACIENTE VÍTIMA DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO (TCE) GRAVE. NEUROCIRURGIA DE EXTREMA EMERGÊNCIA. RISCO IMINENTE DE MORTE COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO COM BASE EM TABELA CBHPM OU REGULAMENTO INTERNO QUANDO HÁ RISCO À VIDA E INDICAÇÃO CLÍNICA SOBERANA DA EQUIPE MÉDICA. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL E SIMPLES DOS HONORÁRIOS (R$ 9.826,00) MANTIDO. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RECUSA INDEVIDA EM MOMENTO DE EXTREMA AFLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEMANDADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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