Processo 0015725-48.2026.8.25.0001

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 202622001663 NÚMERO ÚNICO: 0015725-48.2026.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : GABRIEL SANTOS SANTANA FLAGRANTEADO : KAUA DOS SANTOS TRINDADE ADV. : ALAN CARDOSO SANTOS - OAB: 12799-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO I- ANTE A NATUREZA DA PRESENTE AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006, NOTIFIQUE-SE O(S) ACUSADO(S) PARA OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATÉ O NÚMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS. NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE O CITANDO SE ENCONTRA PRESO. CASO ESTEJA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR O MANDADO PARA ESSE LOCAL. CASO NÃO ESTEJA, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. II- CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DE ADVOGADO PARTICULAR, DEVERÁ O(A) ACUSADO(A), EM ATÉ 10 DIAS, COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE CRISTINÁPOLIS, LOCALIZADA NO FÓRUM DR. OCTÁVIO DE SOUZA LEITE, PARA ENTREVISTA RESERVADA COM O(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) E POSSÍVEL INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESDE JÁ, SEGUE O CONTATO DA DEFENSORIA PÚBLICA: A) CELULAR (79) 98133-9798 (SOMENTE WHATSAPP); SALIENTE-SE QUE, CASO O INTERESSADO POSSUA TESTEMUNHAS A INDICAR, É NECESSÁRIO APRESENTAR O ROL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, ATRAVÉS DOS MEIOS SUPRAMENCIONADOS. III- CONSIDERANDO QUE O RÉU SE ENCONTRA SEGREGADO, DEVE O EXECUTOR DE MANDADOS INDAGAR AO DEMANDADO SE PRETENDE SER ASSISTIDO PELA DPE. E, EM CASO POSITIVO, SE POSSUI TESTEMUNHAS A INDICAR. DEVE O OFICIAL JUSTIÇA CERTIFICAR TAL INFORMAÇÃO QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. III- SE A RESPOSTA NÃO FOR APRESENTADA NO PRAZO FIXADO OU HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE DESEJA SER ATENDIDO PELA DEFENSORIA, CERTIFIQUE-SE E ENCAMINHE-SE À DPE, A FIM DE QUE OFEREÇA DEFESA, EM 10 (DEZ) DIAS. IV- CERTIFIQUE-SE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM DESFAVOR DO ACUSADO NO SCPV. V- RETIRE-SE DO CADASTRO PROCESSUAL KAUA DOS SANTOS TRINDADE, UMA VEZ QUE ELE NÃO FORA DENUNCIADO. VI - APÓS O CUMPRIMENTO DO ACIMA EXPOSTO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS, PARA POSTERIORES DELIBERAÇÕES.

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