Processo 0015727-21.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36767/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600741320 NÚMERO ÚNICO: 0015727-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600727353 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600727353 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA HORTENCIA VIEIRA DE MENEZES ADVOGADO - ANDREZA VIEIRA DIAS - OAB: 16089/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ARESTO EMBARGADO. TEMA REPETITIVO N.º 1.150 DO STJ ADOTADO COMO RAZÃO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E AO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS SAQUES INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E DE LIBERAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADOR E ADMINISTRADOR DO FUNDO, BEM COMO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E MANTENDO O LAUDO PERICIAL QUE RECALCULOU A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONTA. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O ARESTO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL E O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO NÃO TRATAR DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO FATO NOVO, AO NÃO ENFRENTAR O SUPOSTO EQUÍVOCO DOS ÍNDICES EMPREGADOS NA PERÍCIA E AO SILENCIAR QUANTO AOS SAQUES INDEVIDOS NÃO RECONHECIDOS E À FACULDADE DE LEVANTAMENTO ANUAL DAS PARCELAS DE JUROS E DO RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL, ALÉM DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO AO RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SEM DETERMINAR O CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL, E SE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIGURA FATO NOVO APTO A INFIRMAR TAL CONCLUSÃO; (II) SABER SE O ARESTO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RELATIVO ÀS CONTAS DO FUNDO PIS-PASEP; (III) SABER SE PODEM SER CONHECIDOS, NA VIA INTEGRATIVA, OS ARGUMENTOS ATINENTES AOS SAQUES INDEVIDOS NÃO RECONHECIDOS E À FACULDADE DE LEVANTAMENTO ANUAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 4.º E 4.º-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/1975, SUSCITADOS UNICAMENTE EM EMBARGOS; E (IV) SABER SE HÁ DE SER REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS VENTILADAS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OSTENTAM CONTORNOS RIGIDAMENTE DELIMITADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,…

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