Processo 0015731-58.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37157/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341341 NÚMERO ÚNICO: 0015731-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202564001324 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - PEDRO IGOR LEANDRO DOS SANTOS AVELINO IMPETRANTE - JOÃO CARLOS TAVARES SANTOS PACIENTE - DAMIAO BARBOSA ADVOGADO - PEDRO IGOR LEANDRO DOS SANTOS AVELINO - OAB: 16740/SE ADVOGADO - JOÃO CARLOS TAVARES SANTOS - OAB: 17189/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE, PRESO PREVENTIVAMENTE NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL, EM DESFAVOR DE DUAS VÍTIMAS, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ESTABELECER SE A CUSTÓDIA CAUTELAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA OU PODE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR NÃO SE REALIZA POR CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO, POIS EXIGE A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DA FASE PROCESSUAL DO FEITO E DA EVENTUAL DESÍDIA IMPUTÁVEL AO APARELHO ESTATAL.4. O PRAZO DE PRISÃO CAUTELAR DEVE SER CONTADO A PARTIR DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL, E NÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, O QUE AFASTA A PREMISSA DEFENSIVA DE PRISÃO PREVENTIVA SUPERIOR A UM ANO.5. A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO REVELA INÉRCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, POIS AS DELONGAS DECORREM DE CAUSAS LEGÍTIMAS, COMO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DE INCONGRUÊNCIAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E RECENTE HABILITAÇÃO DE NOVA DEFESA TÉCNICA.6. AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NO PROCESSO EVIDENCIAM CAUTELA VOLTADA À PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE EM FEITO SUBMETIDO AO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI.7. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI, DIANTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE, BEM COMO ATENDE AO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.8. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, CONSISTENTE NO RETORNO DO PACIENTE AO LOCAL DOS FATOS PORTANDO ARMA BRANCA, APÓS DESENTENDIMENTO COM A…

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