Processo 0015732-87.2026.4.05.8001
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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AL / Arapiraca PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015732-87.2026.4.05.8001 AUTOR: RENATA CARVALHO MENEZES SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FATIMA GABRIELLE DA SILVA SENA - AL14978 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da Fazenda Nacional, postulando a restituição dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária. Em apertada síntese, alega que exerce atividades remuneradas concomitantes, de modo que as contribuições pre
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