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Início › STJ › Processo 0015733-41.2026.3.00.0000
STJ

1. Jainine Elizabeth de Paula Ferreira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0015733-41.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0015733-41.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jainine Elizabeth de Paula Ferreira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Jainine Elizabeth de Paula Ferreira (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Jainine Elizabeth de Paula FerreiraAdvogado
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