Processo 0015738-13.2024.8.04.1000

POSTO ISSO, em consonância com o parecer do Ministério Público, reconheço a atipicidade quanto ao delito do artigo 339 do CP e a ocorrência da decadência em relação ao crime do artigo 138 do CP. Por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, com fundamento no art. 107, IV, do CP.

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