Processo 0015745-42.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33787/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341368 NÚMERO ÚNICO: 0015745-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201751000419 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - FELIPE VICCARI CAMARA IMPETRANTE - MELQUIZEDEQUE ALEXANDRE DOS SANTOS PACIENTE - DOUGLAS COSTA SANTOS ADVOGADO - FELIPE VICCARI CAMARA - OAB: 295851/SP ADVOGADO - MELQUIZEDEQUE ALEXANDRE DOS SANTOS - OAB: 393829/SP EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, NO BOJO DE AÇÃO PENAL EM QUE LHE É IMPUTADA A PRÁTICA DE CRIMES RELACIONADOS À SUPRESSÃO DA VIDA HUMANA E À POSTERIOR OCULTAÇÃO DE CADÁVER.2. A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; E (II) SABER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, POIS APONTA A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, RELACIONADA A CRIME CONTRA A VIDA E POSTERIOR OCULTAÇÃO DE CADÁVER.5. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE 12 ANOS, TENDO SIDO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.6. A LONGA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO QUE REFORÇA O RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.7. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL LÍCITA, NÃO AFASTAM, ISOLADAMENTE, A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SUBSISTEM FUNDAMENTOS CONCRETOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. 8. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO, DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E DA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É IDÔNEA QUANDO FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. A EVASÃO DO DISTRITO DA…

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