Processo 0015747-12.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37430/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841370 NÚMERO ÚNICO: 0015747-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600826426 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600826426 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - GIVALDA LIMA SANTOS ADVOGADO - NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE A DIVERGÊNCIA DE VALORES DECORRERIA DE ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO REALIZAR O COTEJO ANALÍTICO DAS PROVAS APRESENTADAS PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; SABER SE A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO EM CASOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. 4. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, CONSIGNANDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL ENVOLVE IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, O QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.150. 5. O ALEGADO COTEJO ANALÍTICO DAS PROVAS É PROVIDÊNCIA INEXIGÍVEL E INADEQUADA NA FASE PROCESSUAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO OBJETO LIMITOU-SE AO EXAME DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS COMO LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. 6. A INSURGÊNCIA DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SEM A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS REAIS NO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MÁ GESTÃO DE CONTAS DO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150 DO STJ. 2. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRÓPRIA PARA A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU REEXAME DE PROVAS QUANDO A DECISÃO RECORRIDA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.023, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150 (RESP 1895936/TO); STJ, TEMA 1.387; STJ, SÚMULA 42. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO VII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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